Acórdão nº 083841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA SOUSA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1085 N2 ART1118 N2.

Sum·rio : Na vigÍncia do artigo 1085, n. 1, do CÛdigo Civil, n„o configura cess„o de exploraÁ„o de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmiss„o de local que servia de armazÈm de retem ou depÛsito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT