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Acórdão nº 083945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO113 PAG329. A VARELA DIR FAMÍLIA 1993 PÁG162. PEREIRA COELHO CURSO DIR FAMÍLIA 1973 PÁG68.

Área Temática: DIR CIV _ DIR FAM. DIR CANON. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART36 N2. CONC40 ARTXXIV ARTXXV PAR1. DL 30615 DE 1940/07/15 ART61. CCIV66 ART1587 ART1588 ART1596 ART1597 ART1601 B ART1625 ART1626 ART1631 A. CDCANON83 CANONE1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/29 IN BMJ N278 PáG228. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PáG90.

Sumário : I - O artigo 1625 do Código Civil, que remete para os tribunais e repartições eclesiásticas, o conhecimento das causas respeitantes á nulidade do casamento católico e á dispensa do casamento rato e não consumado, é conforme á constituição nomeadamente á norma do seu n . 2 do artigo 36. II - Estando já decidido no saneador, com trânsito em julgado que é competente o tribunal civil para o...

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