Acórdão nº 084140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART1 N5 ART4 ART27. CPC67 ART65-A ART94 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1964/11/13 IN BMJ N141 PAG292. AC RP DE 1969/02/19 IN JR ANO15 PAG149.

Sum·rio : I - O local de pagamento de uma letra de c‚mbio n„o pode ser alterado pelo sacador sem o consentimento do sacado. II...

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