Acórdão nº 084346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1476 N1 ART1485 ART1487 ART1788 ART1793.

Sumário : I - O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir...

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