Acórdão nº 084450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28.

Sum·rio : Verifica-se oposiÁ„o relativamente ‡ mesma quest„o de direito entre o acÛrd„o que julgou ser necess·ria a intervenÁ„o de todos os herdeiros para exigir do cabeÁa de casal a prestaÁ„o de...

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