Acórdão nº 084480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 A B C N2 ART384 N1 ART423 N1.

Sum·rio : I - O direito que se pretende acautelar na economia dos artigos 381 a 427, particularmente nos termos do artigo 384 n. 1 do CÛdigo do Processo Civil, deve ficar definido na acÁ„o de que a providÍncia È dependente, isto È, a medida provisÛria que se pretende dever·, pela procedÍncia eventual da acÁ„o, consolidar-se definitivamente por efeito da decis„o visada a definir na acÁ„o prÌncipal. II - Ora, isso n„o sucede se a acÁ„o prÌncipal tem por objecto a anulaÁ„o de cess„o de uma quota social e se requereu a providÍncia cautelar de arrolamento de bens da sociedade e a...

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