Acórdão nº 084586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução01 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART522 N1 ART712 N1 B ART722 N2. LULL ART17. CPP29 ART153. LOTJ87 ART29.

Sumário : I - A sentença criminal condenatória é um índice seguro da responsabilidade do réu; o decidido na acção penal constitui caso julgado na acção cível no tocante à existência do facto punível e quanto à determinação dos seus agentes. II - Dado como provada em sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, que um funcionário do Banco autor (agindo em nome, por conta e em representação deste) se conluiou com uma tal Maria de Lurdes no sentido de obter benefício material para esta...

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