Acórdão nº 084600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART646 N4 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART204 N2 ART2187 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ TI ANOI PAG21. ASS STJ DE 1954/10/19 IN BMJ N45 PAG152.

Sumário : I - Do acórdão da Relação que se pronuncia sobre a organização da especificação e do questionário, não cabe recurso para o Supremo. II - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, determinar a intenção do testador. III - Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme com o contexto do testamento, mas não surtirá qualquer...

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