Acórdão nº 084666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART21 ART48. CCIV66 ART9 N3 ART239 ART272 ART275 N2 ART278 ART297 N1 ART334 ART437 N1 ART766 N1. CPC67 ART678 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG269. AC RE DE 1986/11/27 IN BMJ N363 PAG618. AC RE DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG489.

Sumário : I - Em regra, quem assina uma letra, embora por favor, i.e., sem causa jurídica subjacente, assume o encargo de a...

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