Acórdão nº 084867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART27 N1 ART68 ART661 ART690. CCIV66 ART563.

Sum·rio : Outorgado alvar· de loteamento a uma pessoa; ditas deficientemente realizadas, por outrem, subsequentes obras; n„o È vi·vel pedido reconvencional de outra pessoa, embora interessada, de indemnizaÁ„o por essas a alegadas deficiÍncias, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT