Acórdão nº 084973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART287 ART288.

Sum·rio : I - Os actos jurÌdicos em sentido lato comportam diversas modalidades de que se destacam os negÛcios jurÌdicos e os simples actos jurÌdicos, sendo que os efeitos dos primeiros se produzem "ex voluntate" e n„o apenas "ex logo" e os segundos apenas "ex logo". II - A celebraÁ„o de um contrato-promessa de compra e venda com as caracterÌsticas de uma segunda via de anterior contrato-promessa...

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