Acórdão nº 085046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução06 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS / DIR SUC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART661 N2 ART664 ART712 N1 ART722 N2 ART729 N2 ART1014 ART1019. CCIV66 ART216 ART342 N1 ART1273 ART2069 D ART2079 ART2080 N1 N2 N3 N4 ART2087 N1 ART2088 N1 ART2092 ART2093 N1. LOTJ87 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/30 IN BMJ N393 PAG594. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG591. AC STJ DE 1990/12/05 IN BMJ N402 PAG500. AC STJ DE 1991/03/20 IN BMJ N405 PAG389. AC STJ DE 1984/11/08 IN RLJ ANO122 PAG209. AC STJ DE 1962/04/27 IN BMJ N116 PAG411. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420.

Sumário : Os rendimentos que uma casa de herança...

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