Acórdão nº 085124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - PODER POL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST89 ART167 N ART205 N2 ART214 N3 ART268 N4 N5. LOTJ87 ART14.

Sumário : I - É da competência exclusiva da Assembleia da República decidir da criação, extinção ou modificação territorial das autarquias locais. II - Os tribunais comuns são...

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