Acórdão nº 085163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART288 N1.

Sum·rio : I - Tendo o direito ao arrendamento e trespasse sido penhorado e vendido por adjudicaÁ„o particular, muito antes da RÈ inquilina ser declarada em falÍncia, desta, ou melhor a massa falida, È parte ilegÌtima em acÁ„o de despejo proposta pela senhoria, muito depois dessa penhora. II - E o facto de a senhoria ter recurso pendente no Supremo Tribunal Administrativo, quanto a essa penhora e venda, n„o obsta ‡...

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