Acórdão nº 085238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução15 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST82 ART20 N2. D 387-B/88 DE 1988/12/29 ART24 N2. CPC67 ART147 ART486 N3. DL 562/70 DE 1970/11/18.

Sumário : I - O prazo que esteja em curso no momento da formulação do pedido de apoio judiciário suspende-se por efeito da apresentação do pedido e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer. II - O prazo para a contestação começa a correr da notificação de nomeação do patrono. III - O prazo para a contestação é um prazo judicial, marcado por lei, e, como tal, insusceptível de alteração pelo Juiz. IV - Prorrogação do prazo para contestar só...

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