Acórdão nº 085353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART4 N3 ART45 ART47 N1 N2 N3 ART193 N2 ART474 N1 ART710 ART811 N3 ART835. DL 242/85 DE 1985/07/09. DL 21287 DE 1932/05/06 ART34. CPC39 ART676. CPC61 ART676.

Sum·rio : I - Gozando o exequente de garantia real, n„o h· lugar ‡ nomeaÁ„o de bem ‡ penhora por parte do executado, recaindo aquela sobre os bens a que se refere a garantia, e, nessa conformidade, a petiÁ„o inicial n„o È inepta, nem È de indeferir liminarmente, se dela se...

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