Acórdão nº 085384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução05 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG289. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG704.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 ART498 N1 N2 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG411.

Sumário : I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não há identidade de sujeitos se, na primeira...

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