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Acórdão nº 085444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 A B ART612 ART616 N1 N4 ART818. CPC67 ART510 N1 C ART288 N1 B.

Sum·rio : I - Em acÁ„o pauliana intentada por um credor contra o devedor e terceiros com fundamento em que, posteriormente ‡ constituiÁ„o do crÈdito, o devedor trespassar a terceiros um seu estabelecimento comercial em prejuÌzo do direito do credor È inepta a petiÁ„o inicial em que se pede que o devedor restitua o estabelecimento ao credor, n„o...

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