Acórdão nº 085504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução20 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 264/86 DE 1986/09/03 ART2 N1 N3 ART7 N3. CCIV66 ART1157.

Sum·rio : I - O contrato de agÍncia n„o confere por si sÛ ao agente poderes para celebrar contratos. II - N„o se confunde a agÍncia com o mandato, contrato que envolve tipicamente a pr·tica de actos jurÌdicos. III -...

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