Acórdão nº 085547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES VOLI PAG72. A VARELA MANUAL DO PROC CIV 2ED PAG73. A REIS RLJ ANO84 PAG335.

Área Temática: DIR MENORES. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: OTM78 ART65 N3 ART146 D ART150. CPC67 ART659 N2 ART1409 N2 ART1410 ART1411 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/11/08 IN BMJ N131 PAG315.

Sumário : I - O legislador, de um ponto de vista histórico, conforme se afigura, quis designar todas as decisões finais de mérito proferidas em processos de jurisdição voluntária, pela expressão "resoluções". II - Das decisões ou resoluções proferidas em processos de jurisdição voluntária, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça -...

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