Acórdão nº 085585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução20 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLII 3ED PAG643/644. JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG176.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1038 F ART1118 N1 N2. CPC67 ART522 ART684 N3 ART690 N1. RAU90 ART115.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG425.

Sumário : I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo de...

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