Acórdão nº 085622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 80/77 DE 1977/10/26 ART15 ART16. DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8 N5. DL 129/84 DE 1984/04/29 ART51 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1991/12/05 IN AD N371 ANOXXXI PAG1153. AC STA DE 1992/06/16 IN AD N371 ANOXXXI PAG1179. AC TC DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG115. AC STA DE 1990/06/26 IN BMJ N393 PAG560.

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