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Acórdão nº 085623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2079 ART2093 N1 N3. CPC67 ART28 N2 ART1014 ART1019. CSC86 ART21 N1 ART22 N1 ART65 N1 ART214 N4 ART217 N1 ART263 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG176.

Sumário : I - Quando as partes, na acção de prestação de contas por dependência de inventário não são exactamente as mesmas que os sócios da sociedade em que o de cujus tinha quota, a decisão proferida na acção de prestação de contas não constituirá caso julgado para os sócios da sociedade que não intervieram em tal acção, não produzindo, assim, essa decisão, o seu efeito útil normal. II - Assim, torna-se necessário, primeiro, apurar o estado económico da sociedade e a existência de...

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