Acórdão nº 085685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ 1979 PÁG111. C MENDES CONCEITO PROVA PÁG570. A CASTRO LIÇ VOLII PÁG379.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART940 ART1439. CPC67 ART193 N2 A ART498 N4.

Sumário : I - A petição inicial é inepta quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, sendo esta o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida. II - Os fundamentos ou razões de facto invocados pelo Autor são pontos de facto com função instrumental relativamente à causa de pedir; facto principal e decisório. III - Ora, o Autor, após mencionar as razões justificativas do acto, afirmou que a Ré lhe doou, com reserva de usufruto, metade da conta solidária em nome de ambos existente em certa agência bancária, cujo saldo a Ré levantou pedindo o Autor...

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