Acórdão nº 085741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR CONC.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART212.

Sum·rio : I - No nosso ordenamento jurÌdico a concorrÍncia desleal È uma actividade volunt·ria, desonesta e conscientemente praticada com intenÁ„o de desviar clientela alheia em proveito prÛprio. II - O facto de o rÈu ter trabalhado para a autora e nos contratos se estipular que o rÈu se obrigava a n„o exercer qualquer actividade que prejudicasse directa ou indirectamente os legÌtimos interesses da autora, em nada o...

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