Acórdão nº 085757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART801 N1 N2 ART802 ART804 N2 ART805 N2 ART808 N1 N2. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART16 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG598. AC STJ DE 1990/03/29 IN BMJ N395 PAG573. AC STJ DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG460. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ TII ANOI PAG5. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ TIII ANOI PAG38. AC STJ DE 1984/03/06 IN BMJ N355 PAG352. AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769.

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