Acórdão nº 085922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART781 ART791 ART863 N1 ART934. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 ART4 N1 A C N2 ART14. CPC67 ART662 ART1196 N1 ART1315. CONST89 ART13.

Sumário : I - Só no caso de obrigação fraccionada é que a falta de cumprimento de uma prestação provoca, em regra, o vencimento das restantes. II - Tratando-se de prestações periódicas de uma obrigação duradoura o credor não beneficia da regra de que a falta de...

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