Acórdão nº 086222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ N112 PÁG263. O MATOS IN C ESTRADA ANOTADO PÁG464 PÁG459.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496 N3 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N269 PAG145. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ ANOI TI PAG123. AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ ANOI TII PAG198.

Sumário : I - As indemnizações decorrentes da responsabilidade civil (artigo 483 e seguintes do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta dos artigos 496, n. 3 e 566, n. 3 do mesmo Código - nomeadamente quando fixadas em dinheiro por o não poderem ser em reconstituição natural, como serão os casos de indemnização por acidentes de viação de que resultem incapacidades...

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