Acórdão nº 086311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1157. CCOM888 ART231 ART245. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART28 ART29. CPC67 ART661 N2.

Sum·rio : Enquanto no contrato de mandato o mandat·rio se obriga a praticar um ou mais actos jurÌdicos, comerciais ou n„o, no contrato de agÍncia o agente obriga-se, fundamentalmente...

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