Acórdão nº 086353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART40 N2 ART146 ART484 N1 ART500 ART668 N1 D ART669 ART671 ART677.

Sum·rio : I - N„o tendo sido interposto recurso, nem tendo havido reclamaÁ„o do despacho que mandou desentranhar a contestaÁ„o por falta de advogado, visto n„o ter sido junta a necess·ria procuraÁ„o, esse despacho transitou em julgado n„o podendo ser de novo apreciada essa quest„o, caso julgado que pode ser apreciado oficiosamente. II - N„o constitui justo...

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