Acórdão nº 086477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CONST82 ART13 ART81 E F. CCIV66 ART236 N2 ART238 N1 ART628 N1 ART1143. CPI40 ART212. CCOM888 ART101 ART362 ART363 ART394 ART395 ART396. CPC67 ART668 N1 C. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART8. DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1 ART65. DL 693/70 DE 1970/12/03 ART20. DL 422/83 DE 1983/12/03 ART9 ART13 N1 A ART14 N1.

Sumário : I - O artigo 61 do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, que estabelece o regime de cobrança coerciva de todas as dívidas de que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, não ofende qualquer dos preceitos dos artigos 13 e 81 alíneas e) e f) da Constituição da República de 1982. II - O mesmo preceito também não viola...

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