Acórdão nº 086570 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LUCH ART52. LULL ART70. CPC67 ART51.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG313.

Sum·rio : I - O Assento do Supremo Tribunal de JustiÁa de 12 de Junho de 1962 vale para a prescriÁ„o relativa ao cheque, visto que a disposiÁ„o do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques È idÍntica ‡ do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa ‡s Letras e LivranÁas. II - ApÛs a verificaÁ„o da...

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