Acórdão nº 086808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART97 N1 ART477 ART535 ART569 N2 ART572 N4 ART612 ART645 ART678 N1 N2 ART679 N1. CPC39 ART616.

Sum·rio : O poder concedido ao juiz para, em processo de invent·rio, aquando da avaliaÁ„o de bens doados, proceder a inspecÁ„o judicial...

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