Acórdão nº 086954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART17.

Sum·rio : O momento relevante para se avaliar, face ao disposto no artigo 17 da L.U.L.L., se o portador de uma letra de favor, ao adquiri-la, procedeu ou n„o conscientemente em detrimento do devedor, n„o È o momento em que o verdadeiro e real devedor a n„o paga no seu...

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