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Acórdão nº 086992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução30 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2. DL 448/80 DE 1980/10/06 ART2. CCIV66 ART1678 N1 N2 E ART1682 N1 N2.

Sumário : I - A licença de aluguer de táxi só pode ser transmitida, dado o disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 448/80, após autorização da Direcção-Geral de Viação, a qual só pode ser concedida nos casos previstos neste diploma. II - O estabelecimento comercial é uma coisa "a se", uma universalidade, com um valor diferente da mera soma dos elementos materiais que a compõem. III - Provado que o Réu era apenas motorista de carro de aluguer que, em certo momento, obteve a concessão para explorar um veículo que comprara, na praça já existente e onde ocupou um dos lugares não específicado no local da praça; que nessa praça existia um telefone comum que ele, como qualquer outro dos...

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