Acórdão nº 087040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A AURICCHIO LA INDIVIDUAZIONE DEL BENI IMUOBILI PAG22. L RICCA INDIVIDUAZIONE ED XXI PAG172.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 ART1342 N4 ART1376. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART2 ART60. DL 448/91 DE 1991/11/29. DL 289/73 DE 1973/06/06. DL 46673 DE 1965/11/24. CPC67 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/25 IN BMJ N244 PAG489. AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG447. AC STJ DE 1989/07/25 IN BMJ N384 PAG533. ASS STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG105. ASS STJ DE 1987/07/21 IN DR IS 1987/10/30 IN BMJ N369 PAG199.

Sumário : I - Não havendo fraccionamento legal do prédio dos Autores, onde construiram a...

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