Acórdão nº 087208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1036 N1 N2. CPC67 ART661 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG397. AC RP DE 1979/02/15 IN CJ TII ANOIV PAG438. AC RE DE 1977/01/20 IN BMJ N270 PAG276. AC STJ DE 1991/03/05 IN AJ N17 ANO91 PAG20. AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ N2 ANO90 PAG11.

Sum·rio : I - Notificado extrajudicialmente para fazer no locado obras urgentes de reparaÁ„o e n„o as fazendo, ao inquilino assiste o direito de as fazer, cabendo ao senhorio reembols·-lo das inerentes despesas, nos termos do artigo...

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