Acórdão nº 087223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP ANOTADA PÁG983. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG148.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART144 N2 ART145 N6. DL 242/85 DE 1985/07/09. CONST89 ART13 N1 N2 ART20 N1 ART205 N2 ART206 ART277. LSQ ART25 ART28 ART31. CCIV66 ART334 ART982 N2 ART990 ART1005. CSC86 ART241 ART242 ART254 ART257. CCOM888 ART157 ART158 ART173 PAR4.

Sumário : I - O parágrafo 4 do artigo 173 do Código Comercial determina que os directores (e, portanto, os gerentes), não poderão exercer pessoalmente o comércio ou indústria iguais aos da sociedade, salvo nos casos de especial autorização concedida expressamente em assembleia geral. II - O princípio do "venire contra factum proprium" verifica-se quando uma pessoa age de modo a criar noutra a convicção legítima de que terá um certo comportamento e depois procede contrariamente a essa expectativa. III - A concorrência em causa nos autos, não é uma típica concorrência desleal tal como vem definida no Código da Propriedade Industrial, nem tem que o ser, porque há outros domínios em...

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