Acórdão nº 087249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: B SANTOS IN DA SIMULAÇÃO EM DIREITO CIVIL VOLI TI PAG57. V SERRA IN RLJ ANO110 PAG42. A VARELA RLJ ANO122 PAG308.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 ART657 ART660 ART680 ART684 N4 ART722 N2 ART729 N2 ART883. CCIV66 ART240 ART241 ART292. CSISD58 ART116 ART162 ART169 ART221 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/11/17 IN BMJ N411 PAG513. AC STJ DE 1992/06/02 IN BMJ N414 PAG424. AC STJ DE 1993/04/19 IN CJSTJ ANO1 T2 PAG73. AC STJ DE 1966/11/18 IN RLJ ANO100 PAG181.

Sumário : I - Da lei fiscal não...

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