Acórdão nº 087591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN PROC ESP VOLII PÁG174.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART228-A ART234 N4 ART235 N3 ART240 N2 N3 ART484 N1 ART771 C G ART1096 E F ART1100. LOTJ87 ART71 D. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/19 IN BMJ N304 PAG369.

Sumário : I - Os tribunais portugueses - as Relações - são sempre competentes para julgamento da revisão e confirmação de sentença proferida por...

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