Acórdão nº 087767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART729 N3.

Sum·rio : Constituindo objecto da acÁ„o o incumprimento de um contrato de mandato e suscitando a rÈ a quest„o da sua legitimidade sÛ em face do documento que titula esse contrato È possÌvel decidir essa quest„o...

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