Acórdão nº 087900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ PAG303.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1154. CPC67 ART193 N1 N2 ART202 ART268 ART288 N1 B ART289 ART467 N1 C ART476 ART477 ART498.

Sumário : I - Se a causa de pedir não existe, dessa falta resulta a nulidade de todo o processo, por petição inepta, nulidade de conhecimento oficioso, absolvendo-se o Réu da instância; se for insuficiente, irregular ou deficiente, susceptível de comprometer o êxito da acção, o juiz pode convidar o Autor a completá-la ou a corrigi-la, apresentando uma nova em prazo fixado. II - Ora, a causa de pedir é o facto jurídico donde emerge a pretensão deduzida (pedido), ou seja donde o Autor pretende ter derivado o direito a tutelar, podendo ser integrado por factos materiais simples...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT