Acórdão nº 087964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART824. CPTRIB91 ART326 N7 ART336. CRP84 ART58 N2 ART101 N5.

Sum·rio : I - Os registos dos direitos s„o, oficiosamente, mandados cancelar na acÁ„o executiva, em princÌpio, apÛs o pagamento do preÁo e da sisa ou, nos processos de execuÁ„o fiscal, na sentenÁa que verificar e graduar os crÈditos. II - A inscriÁ„o de...

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