Acórdão nº 088006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G TELES MANUAL PÁG296. P LIMA A VARELA ANOT NOTAS ART756.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART251 ART342 N1 ART409 N1 ART796 N1 N2 N3 ART905 ART913 ART921. DL 383/89 DE 1989/11/06 ART1 ART4 N1. DL 457/79 DE 1979/11/21 ART2 N1 I. DL 359/91 DE 1991/09/21. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART21 F. CONST89 ART8.

Sumário : I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia incumprisse esta. III - E também não é aplicável o Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, produto defeituoso, pois embora o produtor da...

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