Acórdão nº 088379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P SOUSA RLJ 124 PÁG101. G TELES ARREN PÁG84. P LOUREIRO TRAT LOC VOLI PÁG155. V SERRA BMJ PÁG73. P LIMA A VARELA ANOT NOTA ART819.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART407 ART695 ART721 ART798 ART819 ART822 ART824 N2 N3 ART1022 ART1031 ART1038 ART1051 ART1057 ART1380 ART1409 ART1423 ART1535 ART1555 ART2070 ART2130. RAU90 ART1 ART66. CPC67 ART865 ART1044.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG163.

Sumário : I - O inquilino adquire, apenas, o direito a usufruir o prédio, dentro do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de entregar a coisa, mas que obviamente, continua a pertencer-lhe. II - Se o prédio não for entregue, não dispõe o arrendatário de qualquer prerrogativa real, tendo somente, em princípio, direito a indemnização correspondente a eventuais prejuízos por inadimplemento e mora imputáveis ao devedor. III - A...

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