Acórdão nº 088400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 N3 ART349 ART487 N2 ART779 ART1672 ART1760 N1 B ART1766 N1 C ART1779 N1 ART1781 A ART1787 N1 ART1790 ART1791 ART1792 ART1793 ART1933 N1 F ART2016 N1. RAU90 ART84.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/01/26 IN DR DE 1994/03/24. AC STJ PROC85077 DE 1994/05/05. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ ANOI TI PAG20.

Sum·rio : I - A culpa do cÙnjuge requerido...

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