Acórdão nº 96A155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART49 ART50 ART57 N1. CCIV66 ART1048 ART1104 ART1105. CPC67 ART690 N3. CCP63 ART113 ART132 ART214 ART218. RGEU51 ART168 PAR1 PAR3. D 37021 DE 1948/08/21. D 37784 DE 1950/03/14. DL 330/81 DE 1981/04/12. DL 189/82 DE 1982/05/17 ART2. DL 294/82 DE 1982/07/27. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 H. L 46/85 DE 1985/09/20 ART17.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1977/04/14 IN CJ ANOII T2 PAG351. AC RP DE 1992/03/10 IN CJ ANOXVII T2 PAG20.

Sum·rio : I - A avaliaÁ„o realizada ao abrigo do artigo 1 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, destina-se a corrigir o rendimento lÌquido inscrito na matriz e, sÛ depois desta correcÁ„o, pode o senhorio pedir a actualizaÁ„o da renda. Assim, a finalidade primeira da avaliaÁ„o È a fiscal e È na sua sequÍncia que o senhorio pode pedir a actualizaÁ„o. II...

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