Acórdão nº 96A205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução26 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CONST33 ART14 N1. D 18551 DE 1930/07/03. D 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART36 PARÚNICO ART51. D 566/75 DE 1975/10/03 ART4 N1 N2. D 608/73 DE 1973/11/14 ART6 N1 ART7 ART40 ART43. D 376/76 DE 1976/05/19 ART1 ART2. DL 329/82 DE 1982/08/17 ART1 ART2 ART3. DL 31/82 DE 1982/02/01 ART8. CRP59 ART2 N1 E ART260. CRP67 ART2 N1 E ART4 ART38 N1 E ART245 N1 ART246 N1 N2 ART262. DL 49053 DE 1969/06/12. CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART286 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG101.

Sumário : I - A alienação, das casas económicas construidas ao abrigo do Decreto 23052, de 23 de Setembro de 1933, pelos proprietários ficou sujeita ao disposto...

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