Acórdão nº 96A234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução26 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART879 A ART1263 A ART1287 ART1296 ART1311. CRP84 ART1 ART2 N1 A N ART4 ART5 N1 N2 A ART6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/05/18 IN BMJ N437 PAG516. AC STJ DE 1996/02/13 IN CJSTJ ANOIV TI PAG89.

Sum·rio : I - A acÁ„o de reivindicaÁ„o que o artigo 1311 do CÛdigo Civil configura È a exercida pelo propriet·rio n„o possuidor da coisa, contra quem a detem ou a possui. II - Outro È o tipo de acÁ„o em que o autor pede que lhe seja reconhecido o direito de propriedade e que o rÈu se abstenha de o perturbar. III - Face ao nosso sistema de registo predial, a prioridade de uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT