Acórdão nº 96A318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART63 ART65 N1 A ART1096 C D G. OTM78 ART75 ART155. CCIV66 ART1779 ART2004.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/07/24 IN DR IS DE 1979/10/19 IN BMJ N289 PAG140.

Sumário : I - Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos menores na Suíça, à data da propositura da acção, embora eles e o Réu fossem de nacionalidade portuguesa, era o tribunal suíço internacionalmente competente para conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção proposta na Suíça precedido a que...

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